Certificação CEBAS

A Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é um instrumento fundamental para organizações do Terceiro Setor que desejam ampliar seu impacto social, obter isenção tributária e fortalecer parcerias com o poder público. Regulamentada pela Lei nº 12.101/2009 e pelas normativas atualizadas, como a LC 187/2021 e o Decreto nº 11.791/2023, a certificação é concedida às entidades que atuam nas áreas de assistência social, saúde ou educação e atendem aos critérios estabelecidos pela legislação.

O Que é a Certificação CEBAS?

A CEBAS é um reconhecimento oficial emitido pelo governo federal que certifica que uma entidade realiza atividades de caráter beneficente e de interesse público. Além do reconhecimento, ela possibilita o acesso a benefícios fiscais, como a isenção de contribuições para a seguridade social, e maior credibilidade para a captação de recursos.

Benefícios da Certificação CEBAS

  • Isenção Tributária: Redução significativa de custos operacionais ao obter isenção das contribuições sociais, como INSS.
  • Fortalecimento de Parcerias: Maior facilidade em firmar convênios e contratos com órgãos públicos e empresas privadas.
  • Credibilidade e Transparência: Reforça a confiança de financiadores e parceiros ao demonstrar conformidade com padrões legais e sociais.
  • Acesso a Recursos Públicos: Aumenta as chances de participar e ser selecionado em editais públicos e obter financiamento de projetos sociais.
  • Maior Sustentabilidade Financeira: Reduz despesas e aumenta a capacidade de reinvestir em ações e programas sociais.

Critérios e Exigências para a Certificação CEBAS

A obtenção da CEBAS exige o cumprimento de uma série de requisitos, como:

Finalidade Social

Atuação comprovada em assistência social, saúde ou educação, com foco no atendimento gratuito ou subsidiado.

Documentação Contábil

Apresentação de Demonstrações Contábeis auditadas, Relatórios de Execução Orçamentária e Financeira, e registros atualizados no Livro Diário e no Livro Razão.

Gratuidade ou Subsidiariedade

Comprovação de atendimento gratuito ou subsidiado aos beneficiários do projeto social executado.

Gestão Transparente

Manutenção de processos administrativos e financeiros em conformidade com as exigências legais.

Relatórios de Impacto Social

Demonstração clara dos benefícios gerados pela entidade à comunidade atendida com os projetos sociais.

Nossos Benefícios

Oferecemos suporte para entidades obterem ou renovarem o CEBAS.
  • Diagnóstico Inicial
  • Elaboração de Documentos
  • Análise Estatutária, Contábil e Jurídica
  • Orientação em Projetos Sociais

Quais são os benefícios de obter a Certificação CEBAS?

  • Isenção de contribuições sociais (como INSS).
  • Acesso facilitado a convênios e parcerias públicas e privadas.
  • Maior credibilidade junto a financiadores e parceiros.
  • Redução de custos operacionais, ampliando recursos para ações sociais.
  • Possibilidade de participar de editais e acessar recursos públicos.

Quem pode solicitar a Certificação CEBAS?

Organizações do Terceiro Setor que atuem nas áreas de assistência social, educação ou saúde, e que atendam aos critérios legais estabelecidos pela Lei nº 12.101/2009 e normas complementares.

Quais são os requisitos básicos para obter a Certificação CEBAS?

  • Finalidade social comprovada nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
  • Prestação de serviços gratuitos ou subsidiados.
  • Demonstrações contábeis auditadas e atualizadas.
  • Conformidade com a legislação vigente, incluindo adequação do Estatuto Social.
  • Relatórios que comprovem o impacto social das ações realizadas.

A Certificação CEBAS é obrigatória?

Não é obrigatória, mas é altamente vantajosa para entidades que buscam benefícios fiscais, parcerias e fortalecimento institucional.

Quais documentos são necessários para solicitar a CEBAS?

  • Estatuto Social atualizado e adequado às exigências legais.
  • Demonstrações contábeis auditadas.
  • Relatórios financeiros e de execução orçamentária.
  • Comprovantes de gratuidade ou subsídio nos atendimentos.
  • Documentação específica para cada área de atuação (assistência social, saúde ou educação).

Quais áreas são contempladas pela Certificação CEBAS?

  • Educação: Entidades que promovem ensino gratuito ou subsidiado.
  • Saúde: Organizações que oferecem serviços de saúde pública gratuitos ou subsidiados.
  • Assistência Social: Instituições que trabalham no combate à pobreza e inclusão social.

Quanto tempo leva para obter a Certificação CEBAS?

O tempo pode variar de acordo com a preparação da entidade e os prazos estabelecidos pelos órgãos responsáveis, mas o suporte especializado do IAG pode agilizar o processo.

Como posso começar o processo para obter a Certificação CEBAS?

Entre em contato com o Instituto Ampla Gestão. Faremos uma avaliação inicial e guiaremos sua organização em todas as etapas para garantir o sucesso no processo de certificação.